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  • L14133 - Planalto
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  • Lei nº 14. 133 de 01 de abril de 2021 - Planalto
    Mensagem de veto: MSG 118, DE 01 04 2021 - DOU DE 01 04 2021, P 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art 1º; Inciso I do § 1º do art 10;
  • Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14. 133 de 01 de . . .
    Lei nº 14 133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Lei 14. 133 21: guia completo da Nova Lei de Licitações
    O que diz a Lei 14 133 21? A Lei 14 133 21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Ela trouxe mais clareza e melhor entendimento de questões que a lei anterior deixava subentendidas


















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